A legislação ambiental brasileira é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo. No papel.
Na prática, temos um sistema confuso, desarticulado e ineficiente. São mais de cinco mil normas, entre leis federais, estaduais, municipais, portarias e resoluções, que se sobrepõem, se contradizem e se acumulam sem critério unificado.
O resultado é um país travado. Obras de interesse público paradas. Investidores sem segurança jurídica. Servidores ambientais sobrecarregados por processos que não conseguem priorizar o que realmente ameaça os biomas.
O projeto de lei que relatamos na Comissão de Meio Ambiente do Senado tem um objetivo direto: padronizar. Criar um sistema nacional de licenciamento com critérios claros, foco técnico e diferenciação proporcional entre atividades de alto e baixo impacto.
Isso não é liberar geral.
Não se trata de afrouxar exigências.
Trata-se de colocar ordem em um sistema que hoje não protege com eficácia — nem o meio ambiente, nem a população.
O texto não elimina estudos de impacto ambiental. Não exclui consulta a comunidades indígenas ou quilombolas nos casos legalmente previstos. E não reduz o poder de fiscalização dos órgãos competentes. Ao contrário: reforça a capacidade de focar recursos humanos e institucionais nos empreendimentos que realmente exigem atenção.
É compreensível que surjam críticas diante de mudanças estruturais. O que não podemos aceitar é que a desinformação substitua o debate técnico. A proposta não é fruto de improviso. É resultado de mais de duas décadas de discussão no Congresso Nacional, com audiências públicas, diálogos com o setor ambiental, jurídico, produtivo e comunitário.
Nosso país precisa funcionar.
A floresta precisa ser protegida.
E os dois objetivos não são excludentes.
Com padronização, ganhamos transparência. Com critério, ganhamos justiça ambiental. Com foco, ganhamos proteção real.
Esse é o sentido da proposta.
E é esse o compromisso que seguimos defendendo.